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Lei Est. MT 9.871/12 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.871 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, alterado pela Lei nº 9.658, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, alterado pela Lei nº 9.658, de 09 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2013".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do ( continua ... )

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