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LC Est. MT 482/12 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 482 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Introduz alterações na Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o inciso IV do Art. 5º da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, dispõe sobre o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 460, de 26 de dezembro de 2011:

"Artigo 5º (...)

(...)

IV - os valores recolhidos, correspondentes ao adicional de 2% (dois por cento) às alíquotas previstas na alínea b do inciso IV e nos incisos V e IX do Art. 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

(...)."

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do ( continua ... )

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