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Dec. Mun. Aracaju/SE 4.176/12 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.176 de 21.12.2012

DOM-Aracaju: 27.12.2012

Declara ponto facultativo no Serviço Público Municipal nos dias que indica e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, alínea i, c/c inciso IV, art. 120, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica Decreta ponto facultativo nas repartições publicas do Município de Aracaju, sem prejuízo das atividades essenciais que não permitem paralisação, nos seguintes dias:

I - 24 de dezembro de 2012;

II - 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 21 de dezembro de 2012. 191º da Independência, 123º da República e 157º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracaju

LUCAS ALVES FIALHO

Secretário Municipal de Governo ( continua ... )

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