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Dec. Mun. Manaus/AM 2.084/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.084 de 27.12.2012

DOM-Manaus: 27.12.2012

(Prorroga o prazo de duração do Programa Seja Legal, instituído pela Lei nº 1.400, de 30/12/2009, que instituiu o programa Seja Legal.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.400, de 30 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de duração do Programa Seja Legal, fixado no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.400, de 30/12/2009, por mais 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

Manaus, 27 de dezembro de 2012.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário Chefe do Gabinete ( continua ... )

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