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ADE COFIS 1/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 1 de 02.01.2013

D.O.U.: 03.01.2013

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, inscrito no CNPJ 33.009.911/0018- 87.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10675.720002/2013-62,

Declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no exterior British American Tobacco Chile Operaciones S.A, sediada em Av. Isidora Goyenechea 3000, Piso 19 - Las Condes - Casilla 267-V - Santiago, Chile.
2) País de destino dos produtos Chile
3) Características dos Produtos Cigarros em embalagem rígida
4) Marca comercial Código de Barras
4.1) Pall Mall - versão Blue 78007673
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada a comprovação referida no ( continua ... )

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