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Port. MTE 2.159/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.159 de 28.12.2012

D.O.U.: 03.01.2013

Torna sem efeito a Portaria MTE nº 547, de 11 de março de 2010, suspendendo os processos e procedimentos de pedido de registro de Colônias de Pescadores que se encontram em tramitação neste Ministério do Trabalho e Emprego.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MTE nº 547, de 11 de março de 2010, ficando suspensos todos os processos e procedimentos de pedido de registro de Colônias de Pescadores que se encontram em tramitação neste Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput deste artigo não se aplicam às Colônias de Pescadores que já tenham os registros validados no Cadastro Especial de Colônias de Pescadores - CECP e obtido o respectivo certificado, bem como àquelas com solicitação de registro requerida até o dia 28 de dezembro de 2012.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 176 de 28.01.2014.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 1.378 de 04.092013: "Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput deste artigo não se aplicam às Colônias de Pescadores que já tenham os registros validados no Cadastro Especial de Colônias de Pescadores - CECP e obtido o respectivo Certificado."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT ( continua ... )

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