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Circ. SECEX 2/13 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 02.01.2013

D.O.U.: 03.01.2013

(Torna público o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pelas Resoluções Camex nºs 40, 51, 53, 59 e 63 de 2008).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Torna Público que:

1. Conforme o previsto no art. 4º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 40, de 3 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 4 de julho de 2008, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia e da Tailândia, encerrar-se-á no dia 4 de julho de 2013.

2. Conforme o previsto no art. 3º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de agosto 2008, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China e da República da Coreia do Sul, encerrar-se-á no dia 29 de agosto de 2013.

3. Conforme o previsto no ( continua ... )

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