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Lei Mun. Campinas/SP 14.562/12 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.562 de 28.12.2012

DOM-Campinas: 02.01.2013

Altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de Campinas, sancipromulgo e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 7º ao art. 22 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

§ 7º. A base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos no subitem 21.01 da lista anexa, inclusive para os créditos ainda não definitivamente constituídos, compreende:

I - a receita dos notários e registradores, integrante dos emolumentos, conforme disposição da Lei Estadual nº 11.331/02, que trata dos emolumentos relativos aos atos pra ticados pelos serviços notariais e de registro, ou de outra lei que venha a substituí-la;

II - os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou pela complementação de receita mínima da serventia, no mês do seu recebimento, conforme disposição da Lei Estadual nº 11.331/02 ou de outra lei que venha a substituí-la." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 28 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.

Art. 3º Os créditos tributários de ISSQN sobre serviços descritos no item 21 da Lista de Serviços constantes no Anexo da Lei nº ( continua ... )

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