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IN SF/Fortaleza - CE 6/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 31.12.2012

DOM-Fortaleza: 31.12.2012

Estabelece normas para fins de inscrição, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza (CIM) e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos visando otimizar a prestação de serviços e dar mais eficiência ao sistema de controles relativos a gestão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Resolve :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza (CIM) é o instrumento utilizado para inscrever as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação sobre elas incidente.

Art. 2º Serão obrigatoriamente inscritos no CIM os imóveis existentes no território do Município como unidades imobiliárias e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus proprietários sejam beneficiados por isenções ou imunidades.

Art. 3º A inscrição no cadastro imobiliário far-se-á de ofício, ou de maneira voluntária pelo sujeito passivo, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária.

Parágrafo único. A inscrição, alteração ou exclusão será efetuada de ofício, se constatada qualquer divergência ou infração à legislação, aplicando-se no último caso, as penalidades correspondentes.

( continua ... )

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