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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.677/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.677 de 01.01.2013

DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2013

Altera o Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o sorteio de prêmios da NFS-e - NOTA CARIOCA.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos dispositivos que regulamentam o sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que recebem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, visando diversificar os critérios de premiação,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 2º, , , e do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. A participação das NFS-e NOTAS CARIOCAS nos sorteios observará necessariamente a ordem crescente da numeração dos códigos para sorteio a elas atribuídos, não podendo uma NFS-e - NOTA CARIOCA tomar parte em sorteio sem que todas as NFS-e NOTAS CARIOCAS com códigos para sorteio menores que o seu já tenham concorrido em sorteios anteriores ou que participem, também, do mesmo sorteio.

§ 4º. Atribuir-se-á o direito ao prêmio ao titular do número do CPF informado no campo "Tomador de Serviços" da NFS-e - NOTA CARIOCA contemplada.

§ 5º. Ainda que se verifique divergência entre o nome informado no campo "Tomador de Serviços" e o do titular do CPF informado, aplicar-se-á o critério de identificação previsto no § ( continua ... )

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