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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.676/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.676 de 01.01.2013

DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou para depósito em conta-corrente bancária.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 2º e da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e as alterações nela promovidas pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido incentivo a tomador de serviços, pessoa natural, consistente em crédito correspondente a percentual do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo a cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA emitida a partir do dia 1º de março de 2011 em razão dos serviços por ele tomados, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou para depósito em conta-corrente bancária, tendo esta obrigatoriamente como correntista o tomador do serviço.

§ 1º. O percentual a que se refere o caput será de dez por cento, aplicável sobre o valor do ISS constante da NFS-e - NOTA CARIOCA, observado o limite de crédito de R$ 1.000,00 (mil reais) por nota.

§ 2º. Quando o prestador do serviço for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, será considerado como valor do ISS o resultante da aplicação da alíquota de dois por cento sobre a base de cálculo constante da NFS-e - NOTA CARIOCA.

§ 3º. Para efeito do disposto no caput, o tomador de serviços deverá estar ( continua ... )

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