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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.675/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.675 de 01.01.2013

DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2013

Altera o Decreto nº 33.765, de 05 de maio de 2011, prorrogando prazos para cumprimento de requisitos para fruir benefícios fiscais.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos no art. 1º, II, , II, , caput, e 10 do Decreto nº 33.765, de 05 de maio de 2011, ficam prorrogados pelo período de trinta e seis meses a contar da expiração dos prazos originalmente fixados nos referidos dispositivos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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