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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.674/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.674 de 01.01.2013

DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2013

Estabelece prazo para fins da regulamentação dos dispositivos constantes do Capítulo II da Lei nº 5.546 de 27 de dezembro de 2012.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 27 e 28 da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município deverão concluir até 31 de janeiro de 2013 os estudos necessários à regulamentação dos dispositivos constantes do Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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