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Dec. Mun. Recife/PE 26.906/12 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 26.906 de 28.12.2012

DOM-Recife: 29.12.2012

(Regulamenta a Lei nº 17.403/07, que instituiu o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em esporte amador e em programas de inclusão social.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 17.403, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º São requisitos para a participação do programa de parceria:

I - Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados.

II - Não apresentar débitos vencidos com o Município do Recife;

III - Estar em efetivo funcionamento há pelo menos 05 (cinco) anos no Município do Recife;

Art. 3º Para fins de comprovar os requisitos previstos no artigo anterior, o interessado deverá apresentar:

I - Declaração, sob as penas da Lei, de que não distribui nem nunca distribuiu qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de participação nos resultados;

II - Prova de sua regularidade fiscal quanto aos tributos municipais, por meio das certidões previstas no art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional.

III - Atos constitutivos da entidade e declaração, sob as penas da Lei, de que está em efetivo funcionamento no Município do Recife há pelo menos 05 (cinco) anos;

Art. 4º O contribuinte interessado em participar do programa de parceria para o ano seguinte deverá requerer à Diretoria Geral de Administração Tributária a sua inclusão anualmente até 30 de setembro.

§ 1º. Por ocasião do requerimento, deverá o contribuinte apresentar os documentos previstos no artigo anterior, acompanhados de declaração das despesas objeto de dedução prevista no ( continua ... )

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