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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.678/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.678 de 01.01.2013

DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2013

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 38.245, de 06.01.2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO AO DECRETO Nº 36678 DE 1º DE JANEIRO DE 2013
Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro aprovada pelo Decreto nº 36678 de 1º de Janeiro de 2013

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