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Dec. Mun. Vitória/ES 15.603/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.603 de 28.12.2012

DOM-Vitória: 29.12.2012

(Regulamenta o disposto no inciso III e §§ 3º e 4º do Art. 18 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com redação dada pela Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Dec. nº 15.815, de 31.10.2013.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 18 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com redação da Lei nº 8.396, de 20 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º A opção de que trata o § 3º do Art. 18 da Lei nº 6.075, de 2003, com redação da Lei nº 8.396, de 2012, será efetuada no período de 01 de fevereiro a 31 de março de 2013, e terá validade para o período de abril a dezembro de 2013.

Art. 2º Os contribuintes que já estejam enquadrados no regime variável permanecerão neste regime até 30 de março de 2013, quando, não efetuando a opção de que trata o art. 1º deste decreto, passarão para a modalidade de tributação prevista no inciso III do Art. 18 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com redação da Lei nº 8.396, de 20 de dezembro de 2012, relativamente para o período remanescente do exercício fiscal.

Art. 3º Em se tratando de contribuinte que inicie suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2013, o enquadramento se dará na forma do inciso III do ( continua ... )

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