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Dec. Mun. João Pessoa/PB 7.767/12 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 7.767 de 18.12.2012

DOM-João Pessoa: 18.12.2012

Estabelece o Índice de Atualização Monetária para reajuste do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, § 2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 5,53% (cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 18 de dezembro de 2012.

JOSÉ LUCIANO AGRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VALDECI ARAUJO JÚNIOR

Secretário Da Receita ( continua ... )

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