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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.572/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.572 de 28.12.2012

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2012

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de imóveis urbanos do município, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 290/2012, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Para os efeitos tributários previstos no artigo 175 do Código Tributário Municipal, em especial para a determinação dos valores venais dos imóveis edificados e não edificados e lançamento para Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam aprovados os parâmetros e valores unitários dos terrenos, computados por metro quadrado e expressos em reais, fixados conforme Planta Genérica dos Valores de Imóveis. Na hipótese em que o contribuinte estiver sujeito a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano fica limitado em até 130% (cento e trinta por cento) a variação do valor venal para lançamento do IPTU.

Parágrafo único. Para a efetivação dos lançamentos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, foram considerados os valores venais estabelecidos na forma do "caput", com aplicação de desconto de 20% (vinte por cento) sobre os mesmos, conforme Anexo I desta lei.

 
Parágrafo único promulgado pelo Ofício SN, de 08.02.2013.
O Decreto nº 26, de 13.02.2013, determinou que as Secretaria Municipais devem se abster para aplicação da prática de atos que importem a execução deste parágrafo até pronuncimento em definitivo do Poder Judiciário.

Redação Original: "Parágrafo único. Vetado."

Art. 2º No que tange aos imóveis:

I - se, eventualmente, a via pública, ou logradouro, não constar da ( continua ... )

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