x
x
x
OS SMF/Ribeirão Preto - SP 1/12 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 20.12.2012

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2012

Trata da tabela de preços mínimos de mão de obra de construção civil para cálculo do ISS de habite-se, para o exercício de 2013.


O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, do CTN, cumulado com art. 3º, Parágrafo Único, inciso I, do CTM;

Considerando:

Que os valores da Tabela Mensal do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - Tabela Sinduscon/SP - Custo Unitário Básico - CUB/Mão de Obra - constituem Base de Cálculo para apuração do ISS de Habite-se conforme disposto na Resolução SF 01/06 de 29 de dezembro de 2006, publicada no DOM em 29.12.2006, republicada como Anexo VI da Instrução Normativa 04.07, publicada no DOM de 28.06.07.

Estabelecem :

Art. 1º A Tabela de valores para o exercício de 2013 relativa à Classificação das Edificações e Custos de Mão de Obra, calculada por m² em reais, é a que consta do ANEXO I desta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 .

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I
TABELA 2013 DE CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E CUSTOS DE MÃO DE OBRA POR M² EM REAIS RELATIVO A 55,92% DO TOTAL DO CUSTO.

Observações:

I - Tabela 2013 conforme valores de Outubro/2012 - SINDUSCON/SP - NBR 12.721/2006;

II - O número após a sigla indica a quantidade máxima de pavimentos admitidos para cada espécie de projeto. Nos casos em que o número de pavimentos das obras for superior a 16 pavimentos, mantém-se a classificação;

III - No caso de residências unifamiliares, ainda que em conjunto, independentemente do número de pavimentos, é adotada a classificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?