x
x
x
LC Mun. Porto Velho/RO 475/12 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 475 de 21.12.2012

DOM-Porto Velho: 26.12.2012

Altera o artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EM EXERCÍCIO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 285 da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 285. Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no ano de 2013, será aplicado redutor de 10% (Dez por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

EMERSON SILVA CASTRO

Prefeito do Município em exercício

ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?