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LC Mun. Aracaju/SE 118/12 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 118 de 26.12.2012

DOM-Aracaju: 27.12.2012

Concede incentivo fiscal para empresas do segmento saúde que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 123, de 22.05.2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) nas operações gerais de hospitais, clinicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e planos de saúde.

Art. 2º A alíquota reduzida nos termos dos termos do artigo 1º incidirá sobre o preço do serviço.

Art. 3º Caso seja constada a suspensão ou revogação da certificação de acreditação, a empresa beneficiaria será notificada para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação.

Parágrafo único. O descumprimento da notificação referida no caput deste artigo poderá implicar, a critério do Município, na revogação dos benefícios concedidos.

Art. 4º É parte integrante desta lei o Anexo I, que demonstra o impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 26 de dezembro de 2012. 191º da Independência, 123º da República e 157º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracaju

ANEXO I

 
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO publicado no DOM de ( continua ... )

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