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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 15/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 15 de 28.12.2012

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2012

Estabelece regras de escrituração a partir da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e

CONSIDERANDO:

- a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme Instrução Normativa Faz S nº 12 de 24 de setembro de 2012;

- a instituição do programa "Nota Fiscal Ribeirãopretana" que visa o estímulo cidadania fiscal no município;

- que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica configura subsídio importante às metas do referido programa;

ESTABELECE :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, não terão validade a emissão e a escrituração de Notas Fiscais de Serviços Série "A", por parte dos contribuintes do ISS inscritos no município de Ribeirão Preto.

Parágrafo único. A emissão de Nota Fiscal Série "A" posterior a esta data configura ato infracional por uso de documento inidôneo, sujeitando o emissor às sanções previstas em lei.

Art. 2º Ficam cancelados, para todos os efeitos, os Regimes Especiais de Emissão de Documentos Fiscais após o decurso de prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º Será permitido ao contribuinte o cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o último dia do mês posterior à sua emissão.

Parágrafo único. Eventuais cancelamentos fora do prazo estabelecido no caput deverão ser requeridos via processo administrativo.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação .

FRANCISCO SÉRGIO ( continua ... )

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