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Dec. Mun. Joinville/SC 19.939/12 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 19.939 de 20.12.2012

DOM-Joinville: 20.12.2012

Atualiza os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; o art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987/95; o Edital de Concorrência Pública nº 180/2001 e o Contrato de Concessão de Serviços nº 378/2002;

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

DECRETA :

Art. 1º Os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU previstos no Decreto nº 12.172, de 30 de dezembro de 2004, com a atualização definida pelo Decreto nº 18.604, de 21 de dezembro de 2011, ficam reajustados monetariamente em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC-A (IBGE), acumulado no período compreendido entre dezembro de 2011 a novembro de 2012.

Art. 2º Os custos dos serviços de limpeza de vias públicas pavimentadas ficam excluídos da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU de 2012, conforme disciplina o Decreto nº 12.252, de 18 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Carlito Merss

Prefeito ( continua ... )

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