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Dec. Mun. Santos/SP 6.296/12 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.296 de 28.12.2012

DOM-Santos: 29.12.2012

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2012.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o recebimento do dia 02 de janeiro de 2013 até o dia 31 de janeiro de 2013 dos tributos relativos ao ano de 2012, lançados de ofício, com vencimento até 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo do disposto no artigo 221, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o documento de quitação será:

I - o próprio carnê, emitido para o exercício de 2012, com recebimento somente pela rede do Banco do Brasil S.A.;

II - a segunda via do boleto bancário extraído via página da Prefeitura na Internet ou no Poupatempo, com recebimento por toda a rede bancária.

Art. 3º O valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a título de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Parágrafo único. Para o boleto emitido via Internet, o cálculo do valor a ser recolhido será atualizado automaticamente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 28 de dezembro de 2012.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de ( continua ... )

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