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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 378/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 378 de 28.12.2012

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2012

(Altera a redação do artigo 3º, do Decreto nº 036, de 06 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 2.380, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu no município o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao programa Federal Minha Casa Minha Vida, aos projetos da COHAB e do CDHU.)


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação do artigo 3º, do Decreto nº 036, de 06 de fevereiro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º A análise acerca do enquadramento dos empreendimentos nas diretrizes das leis complementares sob comento ficará a cargo do Presidente da Companhia abitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP."

Art. 2º Inclui o artigo 3-A, no Decreto nº 036, de 06 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Todos os projetos técnicos de engenharia, infraestrutura, água e esgotamento sanitário e meio ambiente referentes ao Programa "Minha Casa Minha Vida", de interesse social no município de Ribeirão Preto, bem como os projetos da COHAB/RP - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, serão analisados para fins de licenciamentos e aprovação final, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 2380/2009, pela Comissão Municipal de técnicos composta por representantes, titulares e suplentes, nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal da Casa ( continua ... )

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