Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 377/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 377 de 28.12.2012
DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2012
DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 2.525, de 09 de abril de 2012, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, visando o estimulo à cidadania fiscal mediante geração de créditos e distribuição de prêmios,
DECRETA :
I - Do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana
Art. 1º O Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana tem por objetivo o incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, através de sorteio de prêmios e geração de créditos aos tomadores de serviços.
II - Da Geração de Crédito
Art. 2º O tomador de serviços, qualificado no artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.525, de 09 de abril de 2012, identificado na NFS-e pelo número de inscrição no CPF ou CNPJ, fará jus a crédito de 10% (dez por cento) sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, desde que, regularmente recolhido.
Parágrafo único. Não haverá geração do crédito quando a nota fiscal eletrônica for "avulsa" ou quando o prestador de serviços estiver inserido nas seguintes condições:
I - for profissional liberal, autônomo ou sociedade constituída, enquadrado no "ISS Fixo", nos termos dos parágrafos 3º, 4º e 5º, do artigo 104-A, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970;
II - for Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional;
III - for ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
IV - estiver enquadrado no regime de tributação ( continua ... )
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