x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 333/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 333 de 12.12.2012

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2012

Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2.013.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970,

DECRETA :

Art. 1º A atualização dos valores tributários, inclusive infrações e multas, a partir de 1º de janeiro de 2.013, deverá obedecer ao percentual de variação do INPC ocorrido nos últimos doze meses (novembro de 2.011 a outubro de 2.012), ou seja, 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2.012.

Art. 2º Não se exclui do disposto no artigo 1º, o IPTU dos imóveis que tenham sofrido alterações de áreas, de tipo ou recebido equipamentos urbanos, que deverão ser objeto de cálculos próprios com fundamento na Lei Complementar nº 1.604, de 19 de dezembro de 2.003.

Art. 3º Os valores de recolhimento de ISS sob regime de base de cálculo estimada, nos termos do artigo 108 da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, serão atualizados, a partir do 1º mês subseqüente ao período estimado, pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 4º Os valores de recolhimento do ISS de HABITE-SE para o exercício de 2.013, a que se refere a Instrução Normativa nº 04/2007, da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de junho de 2.007, serão calculados conforme TABELA SINDUSCON SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) do mês de OUTUBRO/2.012.

Art. 5º Para fins de regular encerramento do Orçamento Fiscal de 2.012, a emissão de guias de recolhimento será encerrada no último dia anterior ao feriado bancário de final de ano.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2013 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?