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Lei Est. PI 6.294/12 - Lei do Estado do Piauí nº 6.294 de 27.12.2012

DOE-PI: 28.12.2012

Acrescenta dispositivos à lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei;

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI e os §§ 6º ao 9º todos ao art. 23 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 23 (...)

(...)

XI - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (Resolução do Senado Federal 13/12).

(...)

§ 6º A alíquota de que trata o inciso XI aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro (Resolução do Senado Federal 13/12):

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização:

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou acondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

§ 7º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 6º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem (Resolução do Senado Federal 13/12).

§ 8º O disposto nos §§ 6º e 7º não se aplica (Resolução do Senado Federal 13/12):

I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comercio exterior (Camex) para os fins da Resolução ( continua ... )

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