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IN Sec. Faz. - AL 53/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 53 de 28.12.2012

DOE-AL: 31.12.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 13, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de transição do regime tributário do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, para o previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O caput do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 13, de 12 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica reaberto o prazo, até o dia 15 de janeiro de 2013, para o contribuinte com o credenciamento precário, de que trata o art. 2º, protocolizar pedido de Regime Especial para confirmar e formalizar o credenciamento definitivo.

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 13, de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º O contribuinte credenciado precariamente que efetuar o pedido de credenciamento definitivo durante o período de reabertura de prazo, conforme previsto no art. 3º, terá a convalidação dos procedimentos adotados relativos aos fatos geradores ocorridos no período de credenciamento precário, e a partir de 2 de dezembro de 2012 até a data do respectivo credenciamento definitivo, com a publicação do Regime Especial do respectivo credenciamento definitivo, atendido o disposto no Decreto nº 20.747, de 2012." (AC)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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