x
x
x
Dec. Est. MG 46.119/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.119 de 28.12.2012

DOE-MG: 29.12.2012

Obs.: Ret. DOE de 08.01 e 22.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 133/08, 12/12, 54/12, 58/12, 61/12,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

185
185.1
(...)
Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.
(...)
197 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de aparelhos, máquinas, equipamentos, instrumentos, produtos e animais, nacionais ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?