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Dec. Est. ES 3.194-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.194-R de 28.12.2012

DOE-ES: 31.12.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 70. (...)

(...)

LXIX - nas operações a seguir indicadas, realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, com mercadorias ou bens importados que, em eventuais operações interestaduais, estejam sujeitos aos efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro por cento:

a) importações de mercadorias ou bens; ou

b) saídas internas promovidas pelo importador, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista localizado neste Estado ou a consumidor final.

(...)" (NR)

Art. 2º O Decreto nº 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo ( continua ... )

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