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Dec. Est. RN 23.226/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.226 de 28.12.2012

DOE-RN: 29.12.2012



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 87, III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar coma seguinte redação:

"Artigo 87.(...)

(...)

II- nas operações internas e de importação, com os seguintes veículos automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observado os §§ 1º, 2º, 3º, 14, 16 e 34 deste artigo:

(...)

c) a partir de 1º de abril de 2013, relacionados no Anexo 115 deste Regulamento, inclusive para ativo fixo, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária;

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 7º do Decreto Estadual nº 22.962, de 31 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013." ( continua ... )

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