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Port. SUFRAMA 532/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 532 de 10.12.2012

D.O.U.: 31.12.2012

Dispõe sobre a prorrogação da redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de indústrias produtoras e de componentes de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos destinados à fabricação destes produtos instalados no Pólo Industrial de Manaus.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais e, considerando o que lhe confere o artigo 20, incisos V e XVI, do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010 (Estrutura Regimental da SUFRAMA), e

Considerando a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que prevê a remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;

Considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; que trata da competência delegada ao Superintendente da SUFRAMA em regulamentar sobre prazos e condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do CAS;

Considerando a política de governo estruturada em desoneração tributária, determinada dentre outros, por meio do Decreto nº 6.890, de 29.06.2009, que em seu artigo primeiro, reduziu a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI até 31.12.2009, como também os Decretos nºs 6.696/2008 e 6.809/2009 que alteraram e reduziram a Tabela de Incidência prevista no Decreto nº 6.006, de 28.12.2008; além do Decreto nº 6.655, de 20.11.2008, que diminuiu para trinta e oito centésimos por cento a alíquota de Incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, aprovada pelo Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, incidente sobre os produtos que menciona, para minimizar os efeitos da crise econômica e financeira, por que passa a economia brasileira;

Considerando, recentemente a vigência dos ( continua ... )

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