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Port. Intermin. MDIC/MCT 306/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia nº 306 de 28.12.2012

D.O.U.: 31.12.2012

Obs.: Ret. DOU de 06.03.2013

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR.)


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 11 da Portaria Interministerial nº 323 de 31.12.2014.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.027153/2004-30, de 22 de setembro de 2004,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, produzido no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 143, de 26 de junho de 2012, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - fabricação dos seguintes subconjuntos e módulos, atendendo aos seus respectivos processos produtivos básicos:

a) carregador; e

b) bateria.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria Interministerial nº 263 de 19.03.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; ( continua ... )

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