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Port. SRRF/3ª RF 752/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 752 de 27.12.2012

D.O.U.: 31.12.2012

(Transfere temporariamente para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina, as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano que menciona.)


 
Ver Portaria nº 11 de 05.01.2015, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 300 e 314, §1º, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano contidas no art. 224, caput e incisos I, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XXII, XXV, XXVI e XXVII do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e àquelas arrecadadas em nome de terceiros conforme previsto no artigo 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, bem como à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição, a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 e o ( continua ... )

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