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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.622/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.622 de 27.12.2012

D.O.U.: 31.12.2012

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 6º da Circular nº 3.745 de 23.01.2015.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2012, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º O cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, poderá ser efetuado com dedução do valor correspondente ao saldo devedor atualizado, verificado no último dia útil do período de cálculo, dos financiamentos, concedidos a partir do dia 21 de dezembro de 2012, que repliquem os seguintes critérios estabelecidos no âmbito dos subprogramas de que tratam os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012:

I - beneficiários;

II - itens financiáveis; e

III - taxas de juros ao beneficiário final.

§ 1º A dedução do valor de que trata o caput está limitada a 20% da exigibilidade apurada na forma do art. 5º da Circular nº 3.274, de 2005.

§ 2º A possibilidade de dedução de que trata o caput fica restrita às instituições independentes ou integrantes de conglomerado financeiro que apresentaram, relativamente ao mês de abril de 2014, valor de Patrimônio de Referência (PR), Nível I, apurado na forma estabelecida pela Resolução no 4.192, de 1º de março de 2013, superior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de ( continua ... )

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