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PN SMF/SP 1/12 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 1 de 05.11.2012

DOM-São Paulo: 29.12.2012

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - Natureza do sujeito passivo - Base de cálculo - Alíquota.


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo Oficio S/N, de 24.04.2013.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO que, atualmente, é predominante na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais devem ser tributados na pessoa física do notário ou cartorário, e não na pessoa jurídica do cartório;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, estabeleceu que a base de cálculo do Imposto referente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais é o preço do serviço e revogou o inciso I do "caput" do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que previa regime especial de recolhimento do Imposto para os cartórios, como pessoa física;

CONSIDERANDO que a Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, reduziu para 2% (dois por cento) a alíquota que deve ser aplicada para o cálculo do valor do Imposto e estabeleceu a possibilidade de deduções da base de cálculo para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

CONSIDERANDO a proposta constante na Ata de Reunião realizada em 07/05/2012 entre órgãos da Subsecretaria da Receita Municipal e Conselho Municipal de Tributos;

CONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria da Receita Municipal constante no processo administrativo 2012-0.174.219-2;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais serão tributados considerando-se a pessoa física do notário ou cartorário, observando-se as regras estabelecidas nos artigos seguintes.

Art. 2º No período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2009, os prestadores que exerciam, pessoalmente e em caráter privado, atividades de registros públicos, cartorários e notariais por delegação do Poder Público estavam sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelo regime especial de recolhimento do Imposto, nos termos do ( continua ... )

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