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Dec. Est. MT 1.526/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.526 de 27.12.2012

DOE-MT: 27.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 9.734, de 14 de maio de 2012, que acrescenta o § 1º e renumera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.698, de 7 de agosto de 2007;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a anotação contendo a correspondente fundamentação legal ao § 1º do artigo 116 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantido o respectivo texto, além de se alteraram o inciso I do § 12, o item 2 da alínea e do inciso I do § 14 e o § 15, todos do referido artigo 116, conforme adiante assinalado:

"Artigo 116. (...)

(...)

§ 1º (...) (cf. § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.734/2012 - efeitos a partir de 14 de maio de 2012)

(...)

§ 12 (...)

(...)

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte; (cf. § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.734/2012 - efeitos a partir de 14 de maio de 2012)

(...)

§ 14 ( continua ... )

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