x
x
x
Dec. Est. MT 1.524/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.524 de 27.12.2012

DOE-MT: 27.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 15/2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012;

Considerando que também são necessárias adequações na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a atualização de regras estaduais que se vinculam a tratamentos tributários fundamentados em atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando, ainda, o disposto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012, também ratificado pelo Ato Declaratório nº 15/2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a anotação, contendo a respectiva fundamentação Convenial, exarada ao final do caput do artigo 4º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantido o respectivo texto; alterados, também, os §§ 2º e 4º do mesmo preceito, conforme segue:

"Artigo 4º - (...) (cf. Convênio ICMS 52/91, com as alterações dos Convênios ICMS 87/91, 21/97 e 1/2000; Anexos I: cf. redação dada pelo Convênio ICMS 89/2009, com as alterações decorrentes dos Convênios ICMS 51/2010, 55/2010, 27/2012 e 96/2012; e Anexo II: cf. redação dada pelo Convênio ICMS 89/2009, com as alterações decorrentes dos Convênios ICMS 51/2010, 182/2010, 140/2010 e 96/2012; - efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?