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Dec. Est. MT 1.521/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.521 de 27.12.2012

DOE-MT: 27.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Ajustes SINIEF 13 e 14, de 28 de setembro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada, na forma indicada, a anotação exarada ao final do § 2º do artigo 198-C, mantido o respectivo texto; alterados, também, os §§ 7º e 8º do referido preceito, como segue:

"Artigo 198-C. (...)

(...)

§ 2º (...) (cf. § 4º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007, redação dada pelo Ajuste SINIEF 18/2011, combinado com o § 1º da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, redação dada pelo Ajuste SINIEF 18/2011 e renumerado pelo Ajuste SINIEF 14/2012 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012)

(...)

§ 7º Ressalvado o disposto no § 10 deste artigo, a partir da data fixada como termo de início, a obrigatoriedade do uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados no território mato-grossense, independentemente do modal utilizado, ficando vedado ao prestador de serviço de transporte obrigado ao CT-e utilizar os documentos fiscais arrolados nos incisos do caput e do § 9º deste artigo. (cf. § 5º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/2012, combinado com o § 1º da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, redação dada pelo Ajuste SINIEF 18/2011 e renumerado pelo Ajuste SINIEF 14/2012 - efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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