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Dec. Est. MT 1.520/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.520 de 27.12.2012

DOE-MT: 27.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 18/2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2012, bem como do Ajuste SINIEF 19, também de 7 de novembro de 2012, publicado, igualmente, no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2012;

Decreta:

Art. 1º - O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os §§ 9º e 10 ao artigo 9º-A, com a redação adiante indicada:

"Artigo 9º-A (...)

(...)

§ 9º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior ou Conteúdo de Importação sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, nos termos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, não se aplica benefício anteriormente concedido, exceto se: (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

I - de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4%; (cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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