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Dec. Est. MT 1.525/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.525 de 27.12.2012

DOE-MT: 27.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 15, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os incisos I e II do § 2º, os §§ 3º, 6º, 7º, 8º e § 10, todos do artigo 198-E, como segue:

"Artigo 198-E. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o artigo 198-C, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte; (cf. inciso I do caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 15/2012 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012)

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que tratam os artigos 198-A e seguintes, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 15/2012 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012)

§ 3º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no parágrafo anterior e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. (cf. § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 15/2012 - efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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