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Dec. Est. MG 46.118/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.118 de 27.12.2012

DOE-MG: 28.12.2012

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista a Lei nº 20.000, de 30 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 26 e 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passam a vigorar com as alterações que se seguem, ficando o Decreto acrescido dos seguintes arts. 35-A e 37-B que se seguem:

"Artigo 26. (...)

§ 4º Para fins do disposto no inciso VIII do caput, a doação consignada em documento destinado ao Fisco, sem a indicação da data da ocorrência do fato jurídico tributário, presume-se realizada em 31 de dezembro do exercício a que se referir, salvo prova da data da doação pelo sujeito passivo.

Artigo 31. (...)

II - (...)

g) se plano de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou outra semelhante, cópia do respectivo contrato.

(...)

Artigo 35-A. As entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras, quando intimadas pelo Superintendente Regional da Fazenda, prestarão informações sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou outra semelhante, sob sua administração, e apresentarão cópia do respectivo ( continua ... )

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