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Dec. Est. MG 46.115/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.115 de 27.12.2012

DOE-MG: 28.12.2012

Obs.: Ret. DOE de 29.12.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012,

Decreta:

Art. 1º O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

...
28 Saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, com preço de venda a consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. 31/12/2013
28.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.
28.2 O benefício a que se refere este item será transferido ao adquirente do veículo, mediante redução ( continua ... )

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