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Lei Est. RS 14.175/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.175 de 27.12.2012

DOE-RS: 28.12.2012

Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei Seguinte:

Art. 1º Fica acrescentado o § 17 ao art. 6º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, conforme segue:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 17 - Fica reduzido em 40% (quarenta por cento) o valor das taxas previstas no item I, inciso I, alíneas " a" e "d", e no item 2, incisos I, II e III, do Título IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência, na renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, por condutores a partir de sessenta e cinco anos de idade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em cento e vinte dias a contar desta data.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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