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Dec. Est. ES 3.189-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.189-R de 27.12.2012

DOE-ES: 28.12.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 102:

"Artigo 102. (...)

(...)

IV - tiver sido acobertada por NF-e emitida em contingência, nos casos em que o destinatário tenha efetuado a utilização do crédito, e, não tenha s ido confirmada a existência de autorização de uso da correspondente nota fiscal, decorrido o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado a partir da emissão da NF-e, observado o disposto no § 6º; e

(...)" (NR)

II - o art. 543-E:

"Artigo 543-E. (...)

(...)

§ 5º Deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT - e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos das Tabelas A e B do Anexo I do Ajuste Sinief 07/05.

(...)" (NR)

III - o ( continua ... )

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