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LC Est. RN 478/12 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 478 de 27.12.2012

DOE-RN: 28.12.2012

Dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, com fins à promoção do equilíbrio regional e do desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com o disposto no art. 147 da Constituição Estadual.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por:

I - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outra modalidade de desenvolvimento tecnológico gerador de produto ou processo novos ou aperfeiçoados;

II - inovação: ação implementada individual ou coletivamente, da qual resulte criação nova ou significativamente melhorada que represente benefício econômico, social ou ambiental para a população;

III - criador: pessoa natural que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

IV - Instituição Científica e Tecnológica do Estado do Rio Grande do Norte (ICTRN): Entidade ou Órgão da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte que tenha por missão institucional desempenhar atividades de ensino, pesquisa ou extensão, voltadas para a inovação e para o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - pesquisador público: agente público, lotado em ICTRN, cuja atribuição legal seja a realização de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

VI - núcleo de inovação tecnológica: Entidade ou Órgão Público de ICTRN encarregado de gerenciar a correspondente política de inovação;

VII - entidades de apoio: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, instituídas com a finalidade de apoiar a atuação de ICTRN;

VII - Empresa de Base Tecnológica (EBT): sociedade empresária ou empresa individual com sede no Estado do Rio Grande do Norte cuja atividade produtiva seja direcionada ao desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos, bem como de produtos, processos ou serviços inovadores;

IX - incubação de empresas: atividade desempenhada por pessoas jurídicas de direito público ou privado com o propósito de incentivar a criação ou o desenvolvimento de microempresa e de empresa de pequeno porte, assim denominadas conforme a ( continua ... )

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