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Dec. Est. MS 13.549/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.549 de 27.12.2012

DOE-MS: 28.12.2012

Dá nova redação ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º É dada nova redação ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/ Documentário Fiscal ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2013, fica:

I - dispensada a escrituração do Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar (RDECA) e do Resumo Diário Industrial (RDI);

II - mantida a obrigatoriedade da apresentação dos Registros 1.390 e 1.391 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), previstos no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XV

Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal

Subanexo VIII

Das Operações Com Cana-de-Açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1º Nas operações internas com cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool, aguardente ou açúcar, bem como nas operações envolvendo álcool, açúcar e aguardente deverão ser observadas as ( continua ... )

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