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MP 600/12 - MP - Medida Provisória nº 600 de 28.12.2012

D.O.U.: 28.12.2012

Obs.: Ed. Extra; Ret. DOU de 03.01.2013

(Altera a Lei nº 12.409/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; a Medida Provisória nº 581/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 8.399/1992, que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário; 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao BNDES, dentre outras disposições e, 12.663/2012 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; e dá outras providências.)


 
Ver Ato n° 15 de 21.03.2013, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

 
Ementa Oficial: "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras ( continua ... )

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