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Lei Mun. Americana/SP 5.438/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.438 de 21.12.2012

DOM-Americana: 22.12.2012

Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 139 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 139. A base de cálculo do Imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, assim considerado aquele pelo qual referido bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, à exceção do previsto no § 5º deste artigo.

§ 1º. Na apuração do valor de mercado do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.

§ 2º. Não serão abatidas do valor de mercado quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 3º. Na cessão de direito à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

§ 4º. Não se considera, na apuração da base de cálculo do Imposto, o valor das benfeitorias e construções incorporadas ao bem imóvel pelo adquirente ou cessionário, desde que comprovada, à Administração Tributária, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, que a incorporação foi efetivada por tais agentes.

§ 5º. Na arrematação, adjudicação e na remição de bem imóvel, a base de cálculo será o valor do preço pago por lance ou, na sua ausência, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa.

§ 6º. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá estabelecer a forma de publicação dos valores de mercado, atualizados, dos imóveis inscritos no Cadastro das Propriedades imobiliárias de ( continua ... )

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